Se aprovado por uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados, muda-se o critério de escolha do procurador-geral de Justiça dos Ministérios Públicos Estaduais. Atualmente, uma lista tripla é apresentada ao governador do Estado que escolhe um dos nomes. A nova regra prevê a escolha pelo Legislativo estadual.
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